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Saiba mais sobre a portaria publicada pela Autoridade Nacional de Dados!
LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD. Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Portaria nº 1, de 08 de março de 2021,...